norma nº 71/1949

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 71
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado, em juízo ou
fora dele, o terreno de propriedade da Senhora Leonor de Castro, sito nesta cidade, à Rua
Santos Dumont, esquina com a Rua Carvalho Lopes, com a área de 259,20 metros
quadrados.
Parágrafo Único. A desapropriação a que se refere esta Lei se destina a
construção de uma Praça defronte a entrada principal do cemitério municipal.
Art. 2º. Fica decretada e declarada a urgência da desapropriação.
Art. 3º. Para atender às despesas decorrentes da execução da presente Lei fica
aberto, no orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 12 de março de 1949.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .