| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5001 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.001 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Art. 2º. Para fazer fae à despesa autorizada pela presente lei, serão anulados total ou parcialmente recursos consignados ao orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .