br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5001/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5001 / 2007
Date 2007-02-22
EmentaFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.
native_id607

Originating matéria

matéria 875 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.001 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007
Autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Programa de
Trabalho da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais).
Art. 2º. Para fazer fae à despesa autorizada pela presente lei, serão anulados total ou
parcialmente recursos consignados ao orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →