| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1948 |
| Date | 1948-12-31 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO EM DINHEIRO AOS FLAGELADOS DAS ENCHENTES DA ZONA DA MATA. |
| native_id | 6073 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 60 Concede auxílio em dinheiro aos flagelados das enchentes da Zona da Mata. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a doar, ao Governo do Estado a quantia de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinada ao fundo de socorro às vítimas da enchente na Zona da Mata. Art. 2º. O pagamento dessa doação correrá pela dotação 8-98-4 do orçamento de 1949. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 31 de dezembro de 1949. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito JOSÉ MARIA SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .