norma nº 57/1948

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 57
Concede favores fiscais aos Rinques de Patinação existentes na cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentos dos impostos atribuídos ao Município, por tempo
indeterminado e a título precário, os estabelecimentos de diversões denominados “Ringue
de Patinação” que existam ou venham a existir na cidade.
Parágrafo único. Excluem-se dos favores desta Lei as taxas onerosas á
Municipalidade, tais como: taxa de luz, taxa de água, taxa de calçamento, taxa de esgoto,
taxa de limpeza pública; taxa de aferição de pesos e medidas.
Art. 2º. Os favores desta Lei só se concedem aos estabelecimentos que não
aufiram de qualquer modo, outros rendimentos, ou que não explorem, como anexos, outros
ramos de negócios.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 10 de novembro de 1949.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .