| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5000 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.000 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 Autoriza a celebração de convênio. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com as Obras Assistenciais Casa do Caminho, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.060.331-0001/24, com sede à Rua Rio Grande do Sul, 619, Bairro São Geraldo, entidade declarada de utilidade pública pela lei municipal nº 2.103, de 25 de junho d 1.987, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com a finalidade de possibilitar à entidade implantar sistema informatizado de gestão em saúde, otimizando os serviços prestados à população. Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, podendo para tal anular, total ou parcialmente, dotações consignadas ao orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .