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norma nº 5000/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5000 / 2007
Date 2007-02-22
EmentaFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.000 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007
Autoriza a celebração de convênio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com as Obras
Assistenciais Casa do Caminho, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.060.331-0001/24, com sede à Rua
Rio Grande do Sul, 619, Bairro São Geraldo, entidade declarada de utilidade pública pela lei
municipal nº 2.103, de 25 de junho d 1.987, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com
a finalidade de possibilitar à entidade implantar sistema informatizado de gestão em saúde,
otimizando os serviços prestados à população.
Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado o Poder
Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ao Programa
de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, podendo para tal anular, total ou parcialmente,
dotações consignadas ao orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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