| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1948 |
| Date | 1949-10-27 |
| Ementa | INCORPORA TAXA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA E EXTINGUE A TAXA ESCOLAR |
| native_id | 6081 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 52 Incorpora Taxa. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a taxa adicional (assistência pública) incorporada aos impostos Predial e Territorial Urbano bem como às taxas Fomento Industrial e Registro de Veículos, aumentando-lhes proporcionalmente a taxa de incidência, na conformidade do disposto no artigo 137, e seus parágrafos, da Lei Estadual nº 28, de 22-11-1947. Art. 2º. Fica extinta a “taxa escolar”. Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, 27 de outubro de 1948. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito JOSÉ MARIA SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .