norma nº 50/1948

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 50
Concede perdão de Dívida Ativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica perdoada a “Dívida Ativa” que onera o prédio sito à Rua Padre Leão,
nº 34, relativamente aos exercícios de 1946-1947, bem como os impostos correspondentes
ao exercício de 1948.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 26 de outubro de 1948.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .