norma nº 49/1948

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 49
Autoriza a execução de serviço de ampliação da rede de
saneamento da cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal a executar, por administração, a ampliação da
rede urbana de saneamento, na Rua Conego Cassiano, no trecho compreendido entre a
Rua Limírio Afonso e o Beco do Garupa, numa extensão de 275 (duzentos e setenta e
cinco) metros, podendo dispender, para tanto, até a importância de Cr$ 12.650,00 (doze
mil seiscentos e cinqüenta cruzeiros).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão pelas dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 25 de outubro de 1948.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .