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norma nº 4999/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4999 / 2007
Date 2007-02-22
EmentaCONVALIDA TERMOS ADITIVOS CELEBRADOS COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ.
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matéria 893 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.999 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007
Convalida termos aditivos celebrados com a Associação de
Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam convalidados os termos aditivos celebrados com a Associação de
Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, autorizados pelas Leis n° 4.816, de 01
de março de 2006 e nº 4.894, de 31 de maio de 2006.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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