| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4999 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | CONVALIDA TERMOS ADITIVOS CELEBRADOS COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.999 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 Convalida termos aditivos celebrados com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam convalidados os termos aditivos celebrados com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, autorizados pelas Leis n° 4.816, de 01 de março de 2006 e nº 4.894, de 31 de maio de 2006. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .