norma nº 42/1948

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 42
Dispõe sobre calçamento de rua.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Município autorizado a executar, por concorrência
pública ou administrativa, o calçamento em alvenaria poliédrica, da Avenida Marechal
Floriano, numa área de 5.530 metros quadrados compreendida entre a Praça Coronel
Adolpho e a parte inicial do trecho já calçado, podendo dispender, para tanto até a
importância de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros).
Art. 2º. A importância mencionada no artigo anterior deverá ser paga no exercício
de 1949, correndo por dotação própria o pagamento respectivo.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 8 de junho de 1948.
MÁRIO DE CASTRO DE MAGALHÃES
Prefeito em exercício
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .