norma nº 41/1948

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 41
Dispõe sobre descanso semanal remunerado dos operários da Prefeitura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os operários municipais terão direito ao descanso semanal remunerado, a
partir de 1º de junho de 1948.
Parágrafo Único. A diária referente a este artigo será igual à sexta parte da
quantia percebida, durante a semana, pelo operário beneficiado.
Art. 2º. O Executivo pedirá dentro de dez dias após a publicação desta Lei o crédito
necessário à sua execução.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 8 de junho de 1948.
MÁRIO DE CASTRO DE MAGALHÃES
Prefeito em exercício
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .