norma nº 40/1948

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 40
Concede favores fiscais ao Clube Brasil desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica perdoada a “Dívida Ativa” incidente sobre o imóvel situado à Rua
Presidente Olegário Maciel, de propriedade do Clube Brasil”, desta cidade.
Art. 2º. A entidade mencionada nesta Lei fica isenta, a partir deste exercício, do
imposto “Predial”, “Territorial Urbano” e taxas que gravem a sua sede social.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 4 de junho de 1948.
MÁRIO DE CASTRO DE MAGALHÃES
Prefeito em exercício
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .