norma nº 39/1948

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 39
Autoriza a doação de terrenos à Fundação da Casa Popular.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar à Fundação da
Casa Popular, para construção de casas populares, uma área de 15.000 (quinze mil)
metros quadrados no terreno de sua propriedade, situado na Chapada, nesta cidade, no
lugar denominado “Pasto da Bomba” e na parte limítrofe que se estende a partir do leito da
Rede Mineira de Viação até a Avenida Imbiara.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 4 de junho de 1948.
MÁRIO DE CASTRO DE MAGALHÃES
Prefeito em exercício
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .