| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1948 |
| Date | 1948-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO PARA EXTENSÃO DA REDE DE SANEAMENTO DA CIDADE. |
| native_id | 6097 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 36 Autoriza a execução de serviço para extensão da rede de saneamento da cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a executar, por administração, o prolongamento da rede urbana de saneamento do trecho da Avenida Marechal Floriano compreendido entre sua confluência com a Rua Manoel Francisco e a sua área já calçada, numa extensão de 185 metros. Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a dispender até a importância de Cr$ 7.570,00 (sete mil e quinhentos e setenta cruzeiros) com as despesas para execução desta Lei. Art. 3º. Fica aberto o crédito especial de Cr$ 7.570,00 para ocorrer às despesas da presente Lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 1º de junho de 1948. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito em exercício JOSÉ MARIA SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .