norma nº 29/1948

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 29
Dispõe sobre perdão da “Dívida Ativa”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica perdoada a Dívida ativa, relativa aos impostos Predial e Territorial
Urbano, incidente sobre os imóveis de valor não superior a quatro mil cruzeiros.
Parágrafo único. Excluem-se dos benefícios desta Lei os terrenos urbanos e
suburbanos não edificados, que tenham frente igual ou superior a dez metros.
Art. 2º. Não gozarão dos benefícios desta Lei os contribuintes que tiverem mais de
uma propriedade imóvel.
Art. 3º. O perdão não atinge as taxas remuneratórias de serviços onerosos à
Municipalidade: água, esgoto e calçamento.
Art. 4º. A fixação do valor mencionado no artigo primeiro desta Lei, far-se-á de
acordo com o lançamento vigente da Prefeitura.
Art. 5º. A Prefeitura, pelo seu órgão, promoverá a atualização da rubrica Dívida
Ativa, levando em consideração:
a) as disposições desta Lei;
b) as dívidas prescritas de pleno direito, de acordo com a legislação que regula a
espécie.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 19 de março de 1948.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .