norma nº 24/1948

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 24
Autoriza a aquisição de materiais diversos para o serviço de água e
esgoto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a adquirir materiais para o
serviço de água e esgoto, podendo dispender para esse fim até a importância de Cr$
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Art. 2º. O pagamento da importância mencionada no artigo anterior correrá pela
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 17 de março de 1948.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .