norma nº 21/1948

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 21
Dispõe sobre vencimento do Fiscal Geral de Obras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Município autorizado a pagar ao funcionário Sebastião
Santiago, a quantia de Cr$ 1.413,20 (um mil quatrocentos e treze cruzeiros e vinte
centavos) corresponde a diferença dos seus vencimentos de Fiscal Geral de Obras nos
meses de setembro (20 dias), outubro e dezembro de 1947.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pela dotação 8-
99-4, do Orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 12 de março de 1948.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .