| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1948 |
| Date | 1948-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO. |
| native_id | 6114 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 19 Dispõe sobre subvenção. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a destinar à importância de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) em favor do Conselho Particular da Sociedade de São Vicente de Paulo. Art. 2º. A importância prevista nesta Lei correrá por conta da dotação 8-29-4, do Orçamento vigente. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 12 de março de 1948. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito JOSÉ MARIA SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .