norma nº 18/1948

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 18
Autoriza execução do Serviço de Água.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a executar as obras de captação de água dos
Poços da Olaria.
Art. 2º. O início do serviço mencionado ficará sujeito à aprovação, pelo Legislativo,
da planta, estudo técnico e orçamento respectivos, oferecidos por engenheiro hidráulico.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária correspondente.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 12 de março de 1948.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .