norma nº 15/1948

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 15
Dispõe sobre a extensão de meio-fios nas vias públicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Prefeitura promoverá a extensão de meio-fios, dentro de 120 dias, nas
seguintes ruas:
a) Quintino Bocaíuva, no trecho compreendido entre a Rua Mariano de Ávila e Avenida
Antonio Carlos;
b) Avenida Marechal Floriano, no trecho compreendido, entre a Praça Coronel Adolpho
e a confluência da Rua Major Tito.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução das obras previstas nesta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 6 de março de 1948.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .