norma nº 14/1948

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 14
Autoriza a aquisição de móveis e utensílios para o Serviço de
Educação Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Município autorizado a adquirir, mediante concorrência
pública ou administrativa, móveis e utensílios para o serviço de Educação Pública, podendo
dispender, para esse fim, até a implantação de Cr$ 11.200,00 (onze mil e duzentos
cruzeiros).
Art. 2º. As despesas com a presente Lei correrão por dotação própria do orçamento
vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 5 de março de 1948.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .