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norma nº 4996/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4996 / 2007
Date 2007-01-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSOCIAR-SE AO COLEGIADO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COSEMS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.996 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007
Autoriza o Município a associar-se ao Colegiado de Secretários
Municipais de Saúde do Estado de Minas Gerais (COSEMS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica a Município de Araxá autorizado a associar-se ao Colegiado de Secretário
Municipais de Saúde do Estado de Minas Gerais (COSEMS), entidade inscrita no CNPJ sob o n°
42.766.519/0001-25, com sede à Rua Levindo Lopes, 323 – 4° andar, Bairro Funcionários, Belo
Horizonte – MG, mediante celebração de convênio no valor de
R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a serem pagas em 11 (onze) parcelas mensais e sucessiva de
R$ 100,00 (cem reais).
§ 1°. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer cooperação técnica
visando o apoio à implantação e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS), no
município.
§ 2°. Mantidos os objetivos originais, fica autorizada a celebração de termos aditivos,
convênio de que trata a presente lei.
Art. 2°. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos do orçamento 2007, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, dotação
orçamentária n° 2.118.10.301.0401-3.3.90.39, Atividade: Operacionalização das Atividades da
Secretaria, Suplementados, se necessário.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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