| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4996 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSOCIAR-SE AO COLEGIADO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COSEMS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.996 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 Autoriza o Município a associar-se ao Colegiado de Secretários Municipais de Saúde do Estado de Minas Gerais (COSEMS). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica a Município de Araxá autorizado a associar-se ao Colegiado de Secretário Municipais de Saúde do Estado de Minas Gerais (COSEMS), entidade inscrita no CNPJ sob o n° 42.766.519/0001-25, com sede à Rua Levindo Lopes, 323 – 4° andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte – MG, mediante celebração de convênio no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a serem pagas em 11 (onze) parcelas mensais e sucessiva de R$ 100,00 (cem reais). § 1°. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer cooperação técnica visando o apoio à implantação e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS), no município. § 2°. Mantidos os objetivos originais, fica autorizada a celebração de termos aditivos, convênio de que trata a presente lei. Art. 2°. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento 2007, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, dotação orçamentária n° 2.118.10.301.0401-3.3.90.39, Atividade: Operacionalização das Atividades da Secretaria, Suplementados, se necessário. Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .