norma nº 12/1948

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 12
Dispõe sobre aplicação de dotação orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Município autorizado a reverter em benefício do
Orfanato Santa Terezinha, desta cidade, a dotação de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros)
prevista sob a rubrica 8-29-4 À Infância Desamparada”, no orçamento vigente.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 2 de março de 1948.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .