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norma nº 11/1948

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 1948
Date 1948-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA 1948, E TORNA SEM EFEITO O DECRETO LEI Nº 76, DE 10/12/47.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 11
Dispõe sobre o orçamento para 1948, e torna sem efeito o decreto
Lei nº 76, de 10/12/47.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica em vigor a partir de primeiro de janeiro deste ano, o orçamento que
fixa, tanto a receita como a despesa, para o exercício de 1948, em Cr$ 1.800.000,00. e que
foi aprovado pelo Conselho Administrativo do Estado em parecer nº 1.171, de 19 de
novembro de 1947.
Art. 2º. Fica sem efeito o decreto-lei nº 76, de 10 de dezembro de 1947.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 27 de fevereiro de 1948.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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