| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1948 |
| Date | 1948-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA 1948, E TORNA SEM EFEITO O DECRETO LEI Nº 76, DE 10/12/47. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 11 Dispõe sobre o orçamento para 1948, e torna sem efeito o decreto Lei nº 76, de 10/12/47. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica em vigor a partir de primeiro de janeiro deste ano, o orçamento que fixa, tanto a receita como a despesa, para o exercício de 1948, em Cr$ 1.800.000,00. e que foi aprovado pelo Conselho Administrativo do Estado em parecer nº 1.171, de 19 de novembro de 1947. Art. 2º. Fica sem efeito o decreto-lei nº 76, de 10 de dezembro de 1947. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, 27 de fevereiro de 1948. JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR Prefeito JOSÉ MARIA SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .