norma nº 4/1948

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 04
Autoriza a construção de uma ponte sobre o Córrego Fundo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Município autorizado a constituir, por concorrência
pública ou administrativa, uma ponte de madeira sobre o Córrego Fundo, no lugar
denominado Fazenda do Córrego Fundo, na estrada carreira, podendo dispender até a
importância de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros).
Art. 2º. As despesas com esta Lei correrão por conta das verbas para Construção e
Conservação de Rodovias, prevista no orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 24 de fevereiro de 1948.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .