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norma nº 4995/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4995 / 2007
Date 2007-02-22
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD - PARTE INTEGRANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.995 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007
Autoriza a alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa
(QDD), parte integrante da lei orçamentária do exercício 2.007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder alterações no Quadro de
Detalhamento de Despesa, parte integrante da lei orçamentária do exercício 2.007, lei
n° 4.963, de 07 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. As alterações citadas no “caput” deste artigo, se farão em
consonância com o anexo desta lei, parte integrante da mesma.
Art. 2º. Ficam proibidos quaisquer acréscimos no valor total da receita estimada e da
despesa fixada para o orçamento de 2.007, decorrentes dos efeitos da presente lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, fazendo valer seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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