| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4995 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD - PARTE INTEGRANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2007. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.995 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 Autoriza a alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), parte integrante da lei orçamentária do exercício 2.007. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder alterações no Quadro de Detalhamento de Despesa, parte integrante da lei orçamentária do exercício 2.007, lei n° 4.963, de 07 de dezembro de 2006. Parágrafo único. As alterações citadas no “caput” deste artigo, se farão em consonância com o anexo desta lei, parte integrante da mesma. Art. 2º. Ficam proibidos quaisquer acréscimos no valor total da receita estimada e da despesa fixada para o orçamento de 2.007, decorrentes dos efeitos da presente lei. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo valer seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .