norma nº 1/1948

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 01
Dispõe sobre o cancelamento de multas.
A CÂMARA MUNICPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam canceladas todas as multas aplicadas por autoridades municipais,
por inobservância de quaisquer leis, decretos-leis, ou regulamentos, inclusive, tributários,
arquivando-se os respectivos processos em andamento.
Art. 2º. Em se tratando de multa acessória de tributo, o benefício ficará
condicionado ao pagamento da principal.
Art. 3º. Gozarão dos favores previstos nesta Lei os contribuintes que efetuarem a
Fazenda Municipal o pagamento de seus débitos até 30 de abril do corrente ano.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 23 de fevereiro de 1948.
JOSÉ ADOLPHO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .