| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5518 / 2009 |
| Date | 2009-08-05 |
| Ementa | DESAFETA BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL(PARA INSTALAÇÃO DOS BARRACÕES DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO.) CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.518 DE 05 DE AGOSTO DE 2009 Desafeta bens imóveis do Patrimônio Público Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica desafetado do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade imóvel localizado na Rua Dorvina Terezinha de Jesus que contém as seguintes medidas e confrontações: Área: 1.650,00m2 (um mil seiscentos e cinqüenta metros quadrados); Frente: 46,00m (quarenta e seis) para a Rua Dorvina Terezinha de Jesus; Lateral direita: 36,00m (trinta e seis metros) para área da Prefeitura Municipal de Araxá; Lateral esquerda: 36,00m (trinta e seis metros) para a Rua 31 A; Fundos: 46,00m (quarenta e seis metros) para área da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 2º. Fica desafetado do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade imóvel localizado na Rua 31 A que contém as seguintes medidas e confrontações: Área: 10.000m2 (dez mil metros quadrados); Frente: 54,00m (cinquenta e quatro metros) para a Rua 31 A; Lateral direita: 216,00m (duzentos e dezesseis metros) para área da Prefeitura Municipal de Araxá; Lateral esquerda: 148,00m (cento e quarenta e oito metros) para área lotes da Rua Ângela Martins de Oliveira; Fundos: 94,00m (noventa e quatro metros) em linha quebrada com os lotes da Rua Euclides Ferreira da Costa. Art. 3º. O imóvel acima descrito está destinado à instalação de barracões onde serão alocadas as cooperativas e associações de reciclagem de resíduos do município. Art. 3º. Os imóveis desafetados pela presente Lei serão utilizados para construção de moradias populares. (Redação dada pela Lei nº 5.839, de 22 de setembro de 2010). Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .