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← Araxá (MG)

norma nº 5519/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5519 / 2009
Date 2009-08-05
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL SERÁ UTILIZADO PARA FUTURA PERMUTA EM OUTRA ÁREA, PERMITINDO A ABERTURA E LIGAÇÃO DA RUA GENERAL PORPHYRIO DA PAZ À RUA ISAURA MARIA NO BAIRRO ANA ANTÔNIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.519 DE 05 DE AGOSTO DE 2009
Desafeta bens imóveis do Patrimônio Público Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetado do Patrimônio público, passando a compor o patrimônio
privado da municipalidade imóvel localizado na Rua José Vicente Neto que contém as
seguintes medidas e confrontações:
Área: 630m2 (seiscentos e trinta metros quadrados);
Frente: 30,00m (trinta metros) para a Rua José Vicente Neto;
Lateral direita: 21,00m (vinte e um metros) com fundos dos lotes 1 e 2 da mesma
quadra;
Lateral esquerda: 21,00m (vinte e um metros) com área Institucional;
Fundos: 30,00m (trinta metros) com área verde.
Art. 2º. O imóvel acima descrito será utilizado para futura permuta em outra área,
permitindo a abertura e ligação da Rua General Porphyrio da Paz à Rua Isaura Maria no
Bairro Ana Antônia.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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