| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5519 / 2009 |
| Date | 2009-08-05 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL SERÁ UTILIZADO PARA FUTURA PERMUTA EM OUTRA ÁREA, PERMITINDO A ABERTURA E LIGAÇÃO DA RUA GENERAL PORPHYRIO DA PAZ À RUA ISAURA MARIA NO BAIRRO ANA ANTÔNIA. |
| native_id | 6135 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.519 DE 05 DE AGOSTO DE 2009 Desafeta bens imóveis do Patrimônio Público Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica desafetado do Patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade imóvel localizado na Rua José Vicente Neto que contém as seguintes medidas e confrontações: Área: 630m2 (seiscentos e trinta metros quadrados); Frente: 30,00m (trinta metros) para a Rua José Vicente Neto; Lateral direita: 21,00m (vinte e um metros) com fundos dos lotes 1 e 2 da mesma quadra; Lateral esquerda: 21,00m (vinte e um metros) com área Institucional; Fundos: 30,00m (trinta metros) com área verde. Art. 2º. O imóvel acima descrito será utilizado para futura permuta em outra área, permitindo a abertura e ligação da Rua General Porphyrio da Paz à Rua Isaura Maria no Bairro Ana Antônia. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .