| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5520 / 2009 |
| Date | 2009-08-05 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.520 DE 05 DE AGOSTO DE 2009 Desafeta bens imóveis do Patrimônio Público Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica desafetado do Patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade imóvel localizado na Av. João Paulo II, Bairro Santa Luzia, esquina com a Av. Rosália Isaura de Araújo, com área total 82.335,74 m² (oitenta e dois mil trezentos e trinta e cinco vírgula setenta e quatro metros quadrados) conforme projeto e memorial descritivo em anexo. Art. 2º. O imóvel acima descrito será destinado a construção do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .