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norma nº 5520/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5520 / 2009
Date 2009-08-05
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ.
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matéria 3568 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.520 DE 05 DE AGOSTO DE 2009
Desafeta bens imóveis do Patrimônio Público Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetado do Patrimônio público, passando a compor o patrimônio
privado da municipalidade imóvel localizado na Av. João Paulo II, Bairro Santa Luzia,
esquina com a Av. Rosália Isaura de Araújo, com área total 82.335,74 m² (oitenta e dois mil
trezentos e trinta e cinco vírgula setenta e quatro metros quadrados) conforme projeto e
memorial descritivo em anexo.
Art. 2º. O imóvel acima descrito será destinado a construção do Centro
Administrativo da Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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