| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5521 / 2009 |
| Date | 2009-08-05 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE SERÁ UTILIZADO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL -CEMEI, DO BAIRRO ANA PINTO DE ALMEIDA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.521 DE 05 DE AGOSTO DE 2009 Desafeta bens imóveis do Patrimônio Público Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica desafetado do Patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade imóvel localizado na Av. Sebastião Ferreira Pinto que contém as seguintes medidas e confrontações: Área: 8.424,00m2 (oito mil quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados); Frente: 175,50m (cento e setenta e cinco metros e cinquenta centímetros) para a Av. Sebastião Ferreira Pinto; Lateral direita: 48,00m (quarenta e oito metros) para a Rua Luzia Borges França; Lateral esquerda: 48,00m (quarenta e oito metros) para a Rua José Ferreira Gomes; Fundos: 175,50 (cento e setenta e cinco metros e cinquenta centímetros) para a Rua Ângelo Vieira Alves. Art. 2º. O imóvel acima descrito será destinado a construção do Centro de Educação Infantil CEMEI, no Bairro Ana Pinto de Almeida. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .