br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5521/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5521 / 2009
Date 2009-08-05
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE SERÁ UTILIZADO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL -CEMEI, DO BAIRRO ANA PINTO DE ALMEIDA.
native_id6137

Originating matéria

matéria 3567 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.521 DE 05 DE AGOSTO DE 2009
Desafeta bens imóveis do Patrimônio Público Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetado do Patrimônio público, passando a compor o patrimônio
privado da municipalidade imóvel localizado na Av. Sebastião Ferreira Pinto que contém as
seguintes medidas e confrontações:
Área: 8.424,00m2 (oito mil quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados);
Frente: 175,50m (cento e setenta e cinco metros e cinquenta centímetros) para a Av.
Sebastião Ferreira Pinto;
Lateral direita: 48,00m (quarenta e oito metros) para a Rua Luzia Borges França;
Lateral esquerda: 48,00m (quarenta e oito metros) para a Rua José Ferreira Gomes;
Fundos: 175,50 (cento e setenta e cinco metros e cinquenta centímetros) para a Rua
Ângelo Vieira Alves.
Art. 2º. O imóvel acima descrito será destinado a construção do Centro de
Educação Infantil CEMEI, no Bairro Ana Pinto de Almeida.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →