| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5522 / 2009 |
| Date | 2009-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM SESI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.522 DE 05 DE AGOSTO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Serviço Social da Indústria – SESI – Departamento Regional de Minas Gerais, CNPJ nº 03.773.834/0001-28, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$ 46.990,00 (quarenta e seis mil, novecentos e noventa reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas no valor individual de R$ 7.831,66 (sete mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), sendo pagas duas parcelas no primeiro mês, e uma parcela mensal nos quatro meses subseqüentes, com a finalidade de dar condições de manutenção de escola de dança que atenderá crianças e adolescentes do Município de Araxá. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 02.05.08.243.334.2.014 - 3.3.50.43, ficha número 80. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .