br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5523/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5523 / 2009
Date 2009-08-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO - ARAXÁ CONVENTION & VISITORS BUREAU.
native_id6139

Originating matéria

matéria 3565 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.523 DE 05 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região – Araxá Convention & Visitors Bureau),
CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de
22/08/2003, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 27.000,00 (vinte e
sete mil reais), a serem pagos em uma única parcela no ato de assinatura do convênio.
§ 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se
cooperação mútua entre as partes com a finalidade de fomentar as atividades turísticas no
Município.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos do orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, dotação orçamentária n°
02.07.02.038.23.695.0762 – 3.3.50.41, Atividade: Apoio ao Conventions and Visitors
Bureau – ficha 170, suplementada por anulação parcial da dotação orçamentária
consignada sob o número de ficha 158 no valor de R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →