| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4994 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.994 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 Autoriza a celebração de convênio com Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ n.º 16.908.600/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei municipal n.º 1.705 de 27/08/1.981, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor R$ 174.099,00 (cem e setenta e quatro mil, e noventa e nove reais), a serem pagos em 03 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 58.033,00 (cinqüenta e oito mil e trinta e três reais), sendo a primeira no ato da assinatura do convênio. § 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se cooperação mútua entre as partes com a finalidade de oportunizar-se o pagamento dos plantões médicos de urgência e emergência nas especialidades de cardiologia, e ortopedia, bem como os plantões na maternidade, presenciais e semi-presenciais nas especialidades de obstetrícia, pediatria e anestesia. § 2º. Mantidos os objetivos originais, fica autorizada a celebração de termos aditivos, ao convênio de que trata a presente lei. Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento 2007, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, dotação orçamentária n.° 2.120.10.301.0401 – 3.3. 50.43, Atividade: Apoio a Entidades de Assistência à Saúde, suplementados, se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .