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norma nº 4994/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4994 / 2007
Date 2007-02-22
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.994 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007
Autoriza a celebração de convênio com Associação de Assistência
Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de
Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ n.º 16.908.600/0001-92,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei municipal n.º 1.705 de 27/08/1.981, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção no valor R$ 174.099,00 (cem e setenta e quatro mil, e noventa e
nove reais), a serem pagos em 03 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 58.033,00
(cinqüenta e oito mil e trinta e três reais), sendo a primeira no ato da assinatura do convênio.
§ 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se cooperação
mútua entre as partes com a finalidade de oportunizar-se o pagamento dos plantões médicos de
urgência e emergência nas especialidades de cardiologia, e ortopedia, bem como os plantões na
maternidade, presenciais e semi-presenciais nas especialidades de obstetrícia, pediatria e
anestesia.
§ 2º. Mantidos os objetivos originais, fica autorizada a celebração de termos aditivos, ao
convênio de que trata a presente lei.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos do orçamento 2007, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, dotação
orçamentária n.° 2.120.10.301.0401 – 3.3. 50.43, Atividade: Apoio a Entidades de Assistência à
Saúde, suplementados, se necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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