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norma nº 5524/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5524 / 2009
Date 2009-08-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COMO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ, CONSEP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.524 DE 05 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP, entidade declarada de utilidade
pública municipal pela lei n.º 5.199, de 17 de março de 2.008, possuidora do CNPJ
06.697.818/0001-03, com sede à Avenida Getúlio Vargas n.º 365, Centro, para conceder
subvenção no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a serem liberados em 01
(uma) única parcela, no ato da assinatura do convênio.
Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a
mútua cooperação entre as partes, para a manutenção das atividades de segurança
pública desenvolvidas pelo conselho.
Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, para tanto anulando parcialmente
a dotação orçamentária consignada sob o número de ficha 875 no valor da subvenção.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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