| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5524 / 2009 |
| Date | 2009-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COMO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ, CONSEP. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.524 DE 05 DE AGOSTO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.º 5.199, de 17 de março de 2.008, possuidora do CNPJ 06.697.818/0001-03, com sede à Avenida Getúlio Vargas n.º 365, Centro, para conceder subvenção no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a serem liberados em 01 (uma) única parcela, no ato da assinatura do convênio. Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a mútua cooperação entre as partes, para a manutenção das atividades de segurança pública desenvolvidas pelo conselho. Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, para tanto anulando parcialmente a dotação orçamentária consignada sob o número de ficha 875 no valor da subvenção. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .