| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5527 / 2009 |
| Date | 2009-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE PORTARIA EM LOTEAMENTO FECHADO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 6143 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.527 DE 05 DE AGOSTO DE 2009 Dispõe sobre procedimento para instalação de portaria em loteamento Fechado no município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Mateus Vaz de Resende, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a construção de portaria de acesso à todo o loteamento fechado situado no município de Araxá. Art. 2º. A autorização será requerida junto à Prefeitura Municipal de Araxá e concedida pelo IPDSA, após vistoria ao loteamento por funcionário habilitado do órgão. Art. 3°. Entende-se por loteamento fechado aquele que tem uma portaria para disciplinar o acesso, permanência, circulação, entrada e saída de pessoas. Parágrafo Único: Cabe a pessoa responsável pela portaria principal a disciplinar e não coibir o acesso ao bairro. Art. 4º. Fica assegurado aos moradores do loteamento fechado, a prestação dos serviços essenciais como água, iluminação, limpeza, coleta de lixo e manutenção das vias dentro do bairro, realizadas pelo município, como também o livre acesso aos funcionários dos correios e leituristas da Cemig e Copasa. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .