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norma nº 5527/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5527 / 2009
Date 2009-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE PORTARIA EM LOTEAMENTO FECHADO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.527 DE 05 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre procedimento para instalação de portaria em
loteamento Fechado no município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Mateus Vaz de
Resende, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a construção de portaria de acesso à todo o loteamento
fechado situado no município de Araxá.
Art. 2º. A autorização será requerida junto à Prefeitura Municipal de Araxá e
concedida pelo IPDSA, após vistoria ao loteamento por funcionário habilitado do órgão.
Art. 3°. Entende-se por loteamento fechado aquele que tem uma portaria para
disciplinar o acesso, permanência, circulação, entrada e saída de pessoas.
Parágrafo Único: Cabe a pessoa responsável pela portaria principal a disciplinar e
não coibir o acesso ao bairro. 
Art. 4º. Fica assegurado aos moradores do loteamento fechado, a prestação dos
serviços essenciais como água, iluminação, limpeza, coleta de lixo e manutenção das vias
dentro do bairro, realizadas pelo município, como também o livre acesso aos funcionários
dos correios e leituristas da Cemig e Copasa.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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