| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5530 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MOTO CLUBE 100 DESTINO |
| native_id | 6146 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.530 DE 13 DE AGOSTO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o MOTO CLUBE 100 DESTINO, CNPJ n.º 06.279.170/0001-33, entidade considerada de utilidade pública pela Lei nº 5.152 de 06/12/07, no sentido de conceder-lhes uma contribuição no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, como forma de colaboração com o custeio do evento 8.º 100 Destino Motofest. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, anulando parcialmente, até o limite do valor da subvenção, a dotação orçamentária consignado sob o número de ficha 169. Art. 4º. Esta lei em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .