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← Araxá (MG)

norma nº 5530/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5530 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MOTO CLUBE 100 DESTINO
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matéria 3583 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.530 DE 13 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o MOTO CLUBE
100 DESTINO, CNPJ n.º 06.279.170/0001-33, entidade considerada de utilidade pública pela
Lei nº 5.152 de 06/12/07, no sentido de conceder-lhes uma contribuição no valor de R$
13.000,00 (treze mil reais) a serem pagos em parcela única na assinatura do referido
convênio, como forma de colaboração com o custeio do evento 8.º 100 Destino Motofest.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir crédito especial no orçamento vigente, anulando parcialmente, até o limite do valor
da subvenção, a dotação orçamentária consignado sob o número de ficha 169.
Art. 4º. Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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