| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5531 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O O SESI – SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.531 DE 13 DE AGOSTO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o o SESI – SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, CNPJ n.º 03.773.834/0022-52, entidade considerada de utilidade pública pela Lei nº 4.437 de 14/05/04, no sentido de conceder-lhes uma contribuição no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, como forma de colaboração com o custeio do evento 19º Encontro SESI de Artes Cênicas. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, anulando parcialmente, até o limite do valor da subvenção, a dotação orçamentária consignado sob o número de ficha 158. Art. 4º. Esta lei em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .