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norma nº 5531/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5531 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O O SESI – SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
native_id6147

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.531 DE 13 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o o SESI –
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, CNPJ n.º 03.773.834/0022-52, entidade considerada de
utilidade pública pela Lei nº 4.437 de 14/05/04, no sentido de conceder-lhes uma
contribuição no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem pagos em parcela única na
assinatura do referido convênio, como forma de colaboração com o custeio do evento 19º
Encontro SESI de Artes Cênicas.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir crédito especial no orçamento vigente, anulando parcialmente, até o limite do valor
da subvenção, a dotação orçamentária consignado sob o número de ficha 158.
Art. 4º. Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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