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← Araxá (MG)

norma nº 4993/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4993 / 2007
Date 2007-01-22
EmentaAMPLIA PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO REFIM.
native_id615

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matéria 855 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.993 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007
Amplia prazo para formalização do REFIM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado para 28 de fevereiro de 2007, o prazo concedido aos
contribuintes, pessoa física ou jurídica, através da lei municipal nº 4.956 de 01 de novembro de
2.006, regularizarem seus débitos relativos a tributos de competência municipal., de acordo com
o disposto na lei municipal nº 3.995, de 19 de fevereiro de 2.002, e suas alterações.
Art. 2º. O prazo de que trata o artigo anterior, poderá ser alterado através de ato próprio
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2.007.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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