| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4993 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | AMPLIA PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO REFIM. |
| native_id | 615 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.993 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 Amplia prazo para formalização do REFIM. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogado para 28 de fevereiro de 2007, o prazo concedido aos contribuintes, pessoa física ou jurídica, através da lei municipal nº 4.956 de 01 de novembro de 2.006, regularizarem seus débitos relativos a tributos de competência municipal., de acordo com o disposto na lei municipal nº 3.995, de 19 de fevereiro de 2.002, e suas alterações. Art. 2º. O prazo de que trata o artigo anterior, poderá ser alterado através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2.007. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .