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← Araxá (MG)

norma nº 5533/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5533 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO –SESC- MINAS GERAIS
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matéria 3602 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.533 DE 20 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO –SESC- MINAS GERAIS, com sede na Rua Tupinambás, 956, em Belo
Horizonte, CNPJ n.º 03.643.856/0001-73, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no
valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), a serem pagos em parcelas mensais
de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a fim de que esta mantenha o
funcionamento da Clínica Odontológica da Unidade de Serviços Araxá do SESC/MG.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Fica o Município de Araxá, autorizado a reembolsar ao SERVIÇO SOCIAL
DO COMERCIO – SESC – MINAS GERAIS, despesas havidas no ano de 2009, até a data da
consolidação do convênio autorizado por esta Lei, visando a manutenção e funcionamento
da Clínica Odontológica da Unidade de Serviços Araxá do SESC/MG, até o limite de R$
4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 02.14.10.301.0401.2.130-
3.3.50.43.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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