| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5533 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO –SESC- MINAS GERAIS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.533 DE 20 DE AGOSTO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO –SESC- MINAS GERAIS, com sede na Rua Tupinambás, 956, em Belo Horizonte, CNPJ n.º 03.643.856/0001-73, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), a serem pagos em parcelas mensais de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a fim de que esta mantenha o funcionamento da Clínica Odontológica da Unidade de Serviços Araxá do SESC/MG. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Fica o Município de Araxá, autorizado a reembolsar ao SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO – SESC – MINAS GERAIS, despesas havidas no ano de 2009, até a data da consolidação do convênio autorizado por esta Lei, visando a manutenção e funcionamento da Clínica Odontológica da Unidade de Serviços Araxá do SESC/MG, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 02.14.10.301.0401.2.130- 3.3.50.43. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .