| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5540 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.540 DE 20 DE AGOSTO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Araxá, CNPJ nº 26.041.632/0001-97, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.575, de 24/06/1998, no sentido de conceder-lhe um auxílio no valor R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa dar continuidade a construção da sede própria da entidade. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, o Executivo, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, utilizará a dotação orçamentária consignada sob o número 02.06.08.244.0343.2.021.3.3.50.42 – auxílios para manutenção de convênios com entidades comunitárias – ficha 99, suplementada por recurso do superavit financeiro apurado no exercício anterior. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .