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norma nº 5540/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5540 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3635 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.540 DE 20 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação dos
Aposentados e Pensionistas de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação
dos Aposentados e Pensionistas de Araxá, CNPJ nº 26.041.632/0001-97, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 2.575, de 24/06/1998, no sentido de conceder-lhe um auxílio
no valor R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas
mensais no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) cada, a fim de
que esta possa dar continuidade a construção da sede própria da entidade.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, o Executivo, por
intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, utilizará a dotação orçamentária
consignada sob o número 02.06.08.244.0343.2.021.3.3.50.42 – auxílios para manutenção
de convênios com entidades comunitárias – ficha 99, suplementada por recurso do
superavit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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