| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4992 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | FICA O MUNICIPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO (CONVENTIONS & BUREAUX) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.992 - 22 DE JANEIRO DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região (Conventions&Bureaux), CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22/08/2003, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a primeira no ato da assinatura do convênio. § 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se cooperação mútua entre as partes com a finalidade de fomentar as atividades turísticas no Município. § 2º. Mantidos os objetivos originais, fica autorizada a celebração de termos aditivos, ao convênio de que trata a presente lei. Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento 2007, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, dotação orçamentária n° 2.151.23.695.0762 – 3.3. 50.41, Atividade: Apoio ao Conventions and Visitors Bureaux, suplementados, se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .