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norma nº 4992/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4992 / 2007
Date 2007-01-22
EmentaFICA O MUNICIPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO (CONVENTIONS & BUREAUX)
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matéria 853 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.992 - 22 DE JANEIRO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região (Conventions&Bureaux), CNPJ nº
05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22/08/2003, no
sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem
pagos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a
primeira no ato da assinatura do convênio.
§ 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se cooperação
mútua entre as partes com a finalidade de fomentar as atividades turísticas no Município.
§ 2º. Mantidos os objetivos originais, fica autorizada a celebração de termos aditivos, ao
convênio de que trata a presente lei.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos do orçamento 2007, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte
e Lazer, dotação orçamentária n° 2.151.23.695.0762 – 3.3. 50.41, Atividade: Apoio ao
Conventions and Visitors Bureaux, suplementados, se necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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