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norma nº 5541/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5541 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ – FADA
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matéria 3636 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.541 DE 20 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através da Assessoria Municipal de Esporte e
Lazer, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência a Pessoa com
Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no
valor R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), a serem pagos em parcela única, a fim de
que esta possa realizar as despesas necessárias para a participação dos Para-atletas do
Município de Araxá na Etapa Fortaleza do Circuito Loterias Caixa Paraolímpico de
Halterofilismo, Atletismo e Natação.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, a abrir crédito especial no orçamento vigente, no programa de trabalho da
Assessoria Municipal de Esporte e Lazer, suplementado no valor da subvenção concedida
pela anulação da parcial da dotação orçamentária consignada sob o número de ficha 792.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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