| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5541 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ – FADA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.541 DE 20 DE AGOSTO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através da Assessoria Municipal de Esporte e Lazer, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), a serem pagos em parcela única, a fim de que esta possa realizar as despesas necessárias para a participação dos Para-atletas do Município de Araxá na Etapa Fortaleza do Circuito Loterias Caixa Paraolímpico de Halterofilismo, Atletismo e Natação. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial no orçamento vigente, no programa de trabalho da Assessoria Municipal de Esporte e Lazer, suplementado no valor da subvenção concedida pela anulação da parcial da dotação orçamentária consignada sob o número de ficha 792. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .