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norma nº 5542/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5542 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaSUPRIMA-SE O § 4° E SEUS INCISOS, O § 5° E 6§ DO ART. 43 DA LEI N.° 4.135 – PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DE ARAXÁ QUE FORAM INSERIDOS PELA LEI 4.510, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.542 DE 20 DE AGOSTO DE 2009
Suprima-se o § 4° e seus incisos, o § 5° e 6§ do art. 43 da Lei n.°
4.135 – Plano Diretor Estratégico de Araxá que foram inseridos pela
Lei 4.510, de 29 de outubro de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Suprima-se o § 4° e seus incisos, o § 5° e 6§ do art. 43 da Lei n.° 4.135 –
Plano Diretor Estratégico de Araxá que foram inseridos pela Lei 4.510, de 29 de outubro de
2004.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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