| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5542 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | SUPRIMA-SE O § 4° E SEUS INCISOS, O § 5° E 6§ DO ART. 43 DA LEI N.° 4.135 – PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DE ARAXÁ QUE FORAM INSERIDOS PELA LEI 4.510, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.542 DE 20 DE AGOSTO DE 2009 Suprima-se o § 4° e seus incisos, o § 5° e 6§ do art. 43 da Lei n.° 4.135 – Plano Diretor Estratégico de Araxá que foram inseridos pela Lei 4.510, de 29 de outubro de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Suprima-se o § 4° e seus incisos, o § 5° e 6§ do art. 43 da Lei n.° 4.135 – Plano Diretor Estratégico de Araxá que foram inseridos pela Lei 4.510, de 29 de outubro de 2004. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .