| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5543 / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 6162 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.543 DE 28 DE AGOSTO DE 2009 Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, atividades: Drenagem e Canalização de Rios e Córregos; Const. Sistema e Esgotamento Sanitário; e Manut. Melhoria e Ampliação de Vias Públicas. Parágrafo único. Para fazer face às despesas decorrentes do caput do presente artigo, serão utilizados recursos de convênio celebrado com a Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (COPASA), no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerias (CODEMIG), no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Art. 2º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, atividade: Gestão da Dívida Interna PASEP. Parágrafo único. Para fazer face às despesas decorrentes do caput do presente artigo, serão utilizados recursos do superávit financeiro. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, atividade: Desenv. do Programa de Vigilância Sanitária. Parágrafo único. Para fazer face às despesas decorrentes do caput do presente artigo, serão utilizados recursos por anulação parcial no valor mencionado no caput da dotação consignada no orçamento vigente sob o número de ficha 739. Art. 4º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, atividade: Manut. das Atividades do Pólo UAB de Araxá. Parágrafo único. Para fazer face às despesas decorrentes do caput do presente artigo, serão utilizados recursos por anulação parcial no valor mencionado no caput da dotação consignada no orçamento vigente sob o número de ficha 408. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .