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← Araxá (MG)

norma nº 5543/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5543 / 2009
Date 2009-08-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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matéria 3563 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.543 DE 28 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ao Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, atividades: Drenagem e Canalização de
Rios e Córregos; Const. Sistema e Esgotamento Sanitário; e Manut. Melhoria e Ampliação
de Vias Públicas.
Parágrafo único. Para fazer face às despesas decorrentes do caput do presente
artigo, serão utilizados recursos de convênio celebrado com a Companhia de Saneamento
do Estado de Minas Gerais (COPASA), no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerias (CODEMIG), no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Art. 2º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ao Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, atividade: Gestão da Dívida Interna PASEP.
Parágrafo único. Para fazer face às despesas decorrentes do caput do presente
artigo, serão utilizados recursos do superávit financeiro.
Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao Programa de Trabalho do Fundo
Municipal de Saúde, atividade: Desenv. do Programa de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Para fazer face às despesas decorrentes do caput do presente
artigo, serão utilizados recursos por anulação parcial no valor mencionado no caput da
dotação consignada no orçamento vigente sob o número de ficha 739.
Art. 4º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), ao Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Educação, atividade: Manut. das Atividades do Pólo UAB de Araxá.
Parágrafo único. Para fazer face às despesas decorrentes do caput do presente
artigo, serão utilizados recursos por anulação parcial no valor mencionado no caput da
dotação consignada no orçamento vigente sob o número de ficha 408.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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