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← Araxá (MG)

norma nº 5550/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5550 / 2009
Date 2009-08-28
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CLUBE ARAXAENSE DE VÔO LIVRE - CAVL
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matéria 3665 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.550 DE 28 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Clube
Araxaense de Vôo Livre - CAVL, CNPJ nº 02.631.312/0001-29, reconhecido de Utilidade
Pública pela Lei nº 3.910, de 29/08/2001, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no
valor R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a serem pagos em parcela única, a fim de
que este possa pagar despesas relacionadas a realização da XIV OPEN INTERNACIONAL de
Vôo Livre de Araxá, da última Etapa do Campeonato Brasileiro de Vôo Livre o 12° Open de
Vôo Livre – Campeonato Mineiro 2009 e, XC OPEN WORLDS SERIES ARAXÁ – Etapa BRASIL
2009, objetivando estimular a prática de esportes, agregando valor à atividade turística
regional, fortalecendo a economia através da interiorização de eventos
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente para
fazer face às despesas decorrentes da presente Lei. A dotação aberta será suplementada
até o valor da contribuição por anulação parcial da dotação orçamentária consignada sob o
número de ficha 159.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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