| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5550 / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CLUBE ARAXAENSE DE VÔO LIVRE - CAVL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.550 DE 28 DE AGOSTO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Clube Araxaense de Vôo Livre - CAVL, CNPJ nº 02.631.312/0001-29, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 3.910, de 29/08/2001, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a serem pagos em parcela única, a fim de que este possa pagar despesas relacionadas a realização da XIV OPEN INTERNACIONAL de Vôo Livre de Araxá, da última Etapa do Campeonato Brasileiro de Vôo Livre o 12° Open de Vôo Livre – Campeonato Mineiro 2009 e, XC OPEN WORLDS SERIES ARAXÁ – Etapa BRASIL 2009, objetivando estimular a prática de esportes, agregando valor à atividade turística regional, fortalecendo a economia através da interiorização de eventos Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei. A dotação aberta será suplementada até o valor da contribuição por anulação parcial da dotação orçamentária consignada sob o número de ficha 159. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .