| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4991 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | FICA O MUNICIPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.991 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 Autoriza a celebração de convênio com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrica de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Araxá, CNPJ n° 20.057.857/0001-55, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 4.436 de 14/05/2004, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, sendo a primeira no ato da assinatura do convênio. § 1°. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se cooperação mútua entre as partes com a finalidade de implantar-se uma farmácia de manipulação no município, para fornecimento de medicamentos de uso contínuo à população. § 2°. Mantido os objetivos originais, fica autorizada a celebração de termos aditivos, ao convênio de que trata a presente lei. Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei fica, serão utilizados recursos do orçamento 2007, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, dotação orçamentária n° 2.139.10.301.0404 – 3.3.50.41, Atividade: Manutenção Convênio com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico de Araxá, suplementados, se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .