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norma nº 4991/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4991 / 2007
Date 2007-01-22
EmentaFICA O MUNICIPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICA DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.991 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007
Autoriza a celebração de convênio com o Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de
Material Elétrica de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá a celebrar convênio com o Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Araxá, CNPJ n°
20.057.857/0001-55, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 4.436 de 14/05/2004,
no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem
pagos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, sendo a
primeira no ato da assinatura do convênio.
§ 1°. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se cooperação
mútua entre as partes com a finalidade de implantar-se uma farmácia de manipulação no
município, para fornecimento de medicamentos de uso contínuo à população.
§ 2°. Mantido os objetivos originais, fica autorizada a celebração de termos aditivos, ao
convênio de que trata a presente lei.
Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei fica, serão utilizados
recursos do orçamento 2007, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, dotação
orçamentária n° 2.139.10.301.0404 – 3.3.50.41, Atividade: Manutenção Convênio com o
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico de Araxá,
suplementados, se necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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