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norma nº 5551/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5551 / 2009
Date 2009-09-04
EmentaACRESCE O NÚMERO DE CARGOS DE COORDENADORES NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.551 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009
Acresce o número de cargos de coordenadores na estrutura da
Prefeitura Municipal de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Para atender a demanda de serviços trazida pela população araxaense,
ficam acrescidos em termos quantitativos, na estrutura da Prefeitura Municipal de Araxá,
28 (vinte e oito) cargos de Coordenadores de Espaço Multiuso.
Art. 2º. Ficam convalidados e ratificados todos os contratos celebrados até a
publicação da presente lei, desde que não ultrapassado o número de cargos legalmente
criados, incluídos os acréscimos autorizados pela presente lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes dos cargos criados pelo “caput”
deste artigo, utilizar-se-ão as dotações orçamentárias consignadas sob as fichas de n.° 53
e 55, sendo a ficha 53 suplementada no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais)
pela anulação parcial da dotação orçamentária consignada sob a ficha de n.° 54.
Art. 4° . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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