| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5551 / 2009 |
| Date | 2009-09-04 |
| Ementa | ACRESCE O NÚMERO DE CARGOS DE COORDENADORES NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.551 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009 Acresce o número de cargos de coordenadores na estrutura da Prefeitura Municipal de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Para atender a demanda de serviços trazida pela população araxaense, ficam acrescidos em termos quantitativos, na estrutura da Prefeitura Municipal de Araxá, 28 (vinte e oito) cargos de Coordenadores de Espaço Multiuso. Art. 2º. Ficam convalidados e ratificados todos os contratos celebrados até a publicação da presente lei, desde que não ultrapassado o número de cargos legalmente criados, incluídos os acréscimos autorizados pela presente lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes dos cargos criados pelo “caput” deste artigo, utilizar-se-ão as dotações orçamentárias consignadas sob as fichas de n.° 53 e 55, sendo a ficha 53 suplementada no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) pela anulação parcial da dotação orçamentária consignada sob a ficha de n.° 54. Art. 4° . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .