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norma nº 5554/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5554 / 2009
Date 2009-09-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNCIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA
native_id6173

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matéria 3663 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.554 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o(a)
Associação do Circuito Turístico da Canastra, entidade possuidora do CNPJ n.°
04.997.182/0001-78, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei municipal n.° 4.420 de
28/04/2004, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), a serem repassadas em uma única parcela, visando o auxílio à realização
do evento “1.ª Exposição Ouro Minas do Cavalo Árabe”, que ocorrerá nos dias 21 e 22 de
agosto deste ano de 2009.
Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão
utilizados recursos da dotação n.° 02.07.23695.07622.040-3.3.50.41 – Ficha 171,
consignada ao orçamento vigente ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, suplementada por anulação parcial até
no valor da contribuição autorizada da dotação orçamentária consignada sob o número de
ficha 318.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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