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norma nº 5555/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5555 / 2009
Date 2009-09-04
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS – SEBRAE-MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.555 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza a celebração de Convênio com o Serviço de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênios com o Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE), no objetivo de apoiar a
operacionalização de atividades destinadas ao desenvolvimento das empresas locais no
que diz respeito ao Turismo de Bem Estar e Turismo de Negócios.
Art. 2º. Os convênios passarão a ser partes integrantes da presente Lei.
Art. 3º. Pelo convênio relativo ao desenvolvimento de atividades destinadas à
implementação do Turismo de Bem Estar irá o Município repassar à entidade o valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$
3.000,00 (três mil reais).
Art. 4º. Pelo convênio relativo ao desenvolvimento de atividades destinadas à
implementação do Turismo de Negócios irá o Município repassar à entidade o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$
4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos especiais para acorrer às
despesas decorrentes da presente Lei, suplementados por anulação parcial das dotações
consignadas no orçamento vigente sob os números de fichas 169 e 158, nos valores de R$
15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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