| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5555 / 2009 |
| Date | 2009-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS – SEBRAE-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.555 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza a celebração de Convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênios com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE), no objetivo de apoiar a operacionalização de atividades destinadas ao desenvolvimento das empresas locais no que diz respeito ao Turismo de Bem Estar e Turismo de Negócios. Art. 2º. Os convênios passarão a ser partes integrantes da presente Lei. Art. 3º. Pelo convênio relativo ao desenvolvimento de atividades destinadas à implementação do Turismo de Bem Estar irá o Município repassar à entidade o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 4º. Pelo convênio relativo ao desenvolvimento de atividades destinadas à implementação do Turismo de Negócios irá o Município repassar à entidade o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos especiais para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, suplementados por anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente sob os números de fichas 169 e 158, nos valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .